AREsp 2779649 - DECISAO
Verificada a perda superveniente do objeto em razão de já existir decisão no HC n. 935.284/RJ, em que a Sexta Turma firmou a idoneidade da fundamentação que negou a visita periódica ao lar, o agravo em recurso especial restou prejudicado.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Andre Bernardo Resende
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties
Andre Bernardo Resende
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial
- 2 impugnação do acórdão exarado no julgamento dos Embargos Infringentes n. 5008717-60.2023.8.19.0500
- 3 decisão que indeferiu pleito de visita periódica ao lar
Ratio Decidendi
Verificada a perda superveniente do objeto em razão de já existir decisão no HC n. 935.284/RJ, em que a Sexta Turma firmou a idoneidade da fundamentação que negou a visita periódica ao lar, o agravo em recurso especial restou prejudicado.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado.
Orders
- Agravo em recurso especial prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Perdeu o objeto o agravo em recurso especial interposto por Andre Bernardo Resende contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Ora, da leitura do recurso especial, verifica-s e que a insurgência impugna o acórdão exarado no julgamento dos Embargos Infringentes n. 5008717-60.2023.8.19.0500, que manteve a decisão que indeferiu o pleito defensivo de visita periódica ao lar. Sucede que esse mesmo acórdão foi impugnado mediante habeas corpus sucedâneo de recurso especial, autuado na forma do HC n. 935.284/RJ, no qual a Sexta Turma, ao julgar o agravo regimental interposto naqueles autos, firmou a idoneidade da fundamentação lançada para negar a benesse pretendida. Eis a ementa do acórdão exarado naquele julgamento (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. DADOS DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MENÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS VEICULADOS PELA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. Agravo regimental improvido. Ante o exposto, verificada a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. QUESTÃO DEBATIDA EM OUTRO FEITO. Agravo em recurso especial prejudicado.