HC 962268 - DECISAO

DECISÃO EVERTON ANDRADE DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 5006472-42.2024.8.19.0500, em que foi mantida a decisão que indeferiu o benefício de visita periódica ao lar. Consoante apontado pela Corte de origem, "inobstante o fato do agravante não ter praticado faltas graves, nos últimos 12 meses, e possuir com- portamento classificado como "Excepcional", em sua transcrição de ficha disciplinar, o tempo de cumprimento da sanção penal no regime semiaberto, não se mostra suficiente a preparar o apenado para a saída extramuros, cuja liberdade exige elevado grau de responsabilidade e consciência das obrigações a que estará sujeito. Verifica-se, na hipótese, a prematuridade do pedido, considerando que o apenado progrediu para o regime semiaberto em 17/04/2023 (seq 112.2) e até a data da análise do pleito, pelo juiz natural, em 14/12/2023, havia transcorrido menos de 8 meses" (fl. 17, grifei). Já havia salientado o Juízo singular que, "em que pese não tenha praticado faltas disciplinares nos últimos 12 meses e conte com índice de comportamento excepcional, classificado em 03/01/2021, conforme TFD de seq. 137.1, não registra atividade educacional e atividade laborativa no interior da unidade prisional, apesar de se encontrar preso desde 03/01/2019, não demostrando efetiva tentativa de ressocialização" (fl. 24). Com efeito, a preocupação em torno da readaptação do indivíduo censurado circunda, antes mesmo da execução penal, a própria dosimetria da reprimenda imposta, a qual se considera necessária à satisfação de uma concepção preventiva da pena. "Para as teorias relativas a pena se justifica, não para retribuir o fato delitivo cometido, mas, sim, para prevenir a sua prática. .. a pena deixa de ser concebida como um fim em si mesmo, .. e passa a ser concebida como meio para o alcance de fins futuros e a estar justificada pela sua necessidade: a prevenção de delitos" (BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 141). A esse respeito, destaco que a gravidade em abstrato dos delitos pelos quais foi condenado o paciente, bem como a longa pena a cumprir, sem maiores detalhamentos, não justificam a negativa da benesse ou a produção de prova pericial, uma vez que não refletem a avaliação do efetivo cumprimento da pena pelo condenado. Confira-se: .. 3. A gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado (roubo), bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal. Precedentes. 4. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional. 5. Por fim, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o(a) apenado(a) passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada (HC n. 508.784/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/8/2019, destaquei). Especificamente sobre o benefício em questão, não olvido que, " s egundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução (AgRg no HC n. 666.591/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 3/11/2021)" (AgRg no HC n. 718.265/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 8/4/2022, grifei). Entretanto, o indeferimento da benesse, na hipótese, não encontra fundamentação em concreto. Pelo contrário, a negativa das instâncias ordinárias vai de encontro à avaliação do apenado durante o cumprimento da pena, o qual, além de haver adimplido o requisito de ordem objetiva, não registra a prática de infrações disciplinares. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in limine, o habeas corpus para conceder ao paciente o direito à visita periódica ao lar. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. EMENTA