HC 974412 - DECISAO

HC 974412 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a hipótese enquadra-se na Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Exame Criminológico
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Visita Periódica Ao Lar Súmula 691 Do STF Fundamentação Das Decisões Art. 93, IX Da Constituição Federal +1 more

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Parties

CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo relator em tribunal superior indeferiu liminar
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para indeferimento de pedido de visita periódica ao lar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a hipótese enquadra-se na Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.