RHC 203987 - DECISAO

RHC 203987 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado no juízo da execução e no Tribunal de origem, com base na discricionariedade judicial e na ausência do requisito subjetivo do art.123 da LEP (comportamento adequado e compatibilidade com os objetivos da pena) em razão do alto remanescente da pena e do curto período no regime semiaberto; além disso, as alegações acerca do trabalho extramuros não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que seu exame pela Corte implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Impetrante: WAGNER RODRIGUES FERREIRA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Artigo 123 Da Lei Nº 7.210/84, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Trabalho Extramuros Artigo 123 Da Lei Nº 7.210/84 +2 more

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Parties

WAGNER RODRIGUES FERREIRA FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art.123 da Lei de Execução Penal (comportamento adequado e compatibilidade com os objetivos da pena)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado no juízo da execução e no Tribunal de origem, com base na discricionariedade judicial e na ausência do requisito subjetivo do art.123 da LEP (comportamento adequado e compatibilidade com os objetivos da pena) em razão do alto remanescente da pena e do curto período no regime semiaberto; além disso, as alegações acerca do trabalho extramuros não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que seu exame pela Corte implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Publique-se