HC 1046718 - DECISAO

HC 1046718 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se tratou de habeas corpus empregado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, não há constrangimento ilegal quanto ao indeferimento da visita periódica, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) diante da reincidência, gravidade dos crimes, elevado quantum de pena remanescente e ausência de comprovação de efetiva ressocialização, e revisar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do writ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PEREIRA GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 omissão quanto à progressão para o regime aberto e incompetência desta Corte para suprir supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se tratou de habeas corpus empregado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, não há constrangimento ilegal quanto ao indeferimento da visita periódica, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) diante da reincidência, gravidade dos crimes, elevado quantum de pena remanescente e ausência de comprovação de efetiva ressocialização, e revisar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do writ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 73/74)
  • Não conheço da presente impetração