HC 1065695 - ACORDAO

HC 1065695 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos fático-probatórios (natureza do crime, risco concreto e exame criminológico), que não estão presentes os requisitos subjetivos exigidos pelo art. 123 da Lei de Execução Penal para a concessão da visita periódica ao lar, e tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: THIAGO SAMPAIO DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Estupro De Vulnerável, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Dilação Probatória
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Parties

THIAGO SAMPAIO DA CUNHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita periódica ao lar (saída temporária) na execução penal
  2. 2 interpretação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos fático-probatórios (natureza do crime, risco concreto e exame criminológico), que não estão presentes os requisitos subjetivos exigidos pelo art. 123 da Lei de Execução Penal para a concessão da visita periódica ao lar, e tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter o indeferimento da visita periódica ao lar.