HC 1068593 - DECISAO

HC 1068593 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido por esta Corte; apesar de reconhecer que a vedação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar o paciente, as instâncias ordinárias também indeferiram a visita periódica ao lar por entenderem haver incompatibilidade com os objetivos da pena e por se tratar de matéria que exige exame fático-probatório, não passível de reanálise na via estreita do writ, faltando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME MATHEUS DO NASCIMENTO SAMINEZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Per Relationem, Art. 122 E Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

GUILHERME MATHEUS DO NASCIMENTO SAMINEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art.122, §2º LEP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena (art.123, III LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido por esta Corte; apesar de reconhecer que a vedação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar o paciente, as instâncias ordinárias também indeferiram a visita periódica ao lar por entenderem haver incompatibilidade com os objetivos da pena e por se tratar de matéria que exige exame fático-probatório, não passível de reanálise na via estreita do writ, faltando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.