HC 1082534 - DECISAO

HC 1082534 - DECISAO

Parties
Paciente: UENDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
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Parties

UENDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o agravante preenche o requisito subjetivo para concessão da visita periódica ao lar
  2. 2 se a decisão que indeferiu o benefício se fundamentou em elementos idôneos
  3. 3 se cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio quando não há teratologia no ato judicial