HC 1028276 - ACORDAO

HC 1028276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, e o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundado na prematuridade do pedido, na recente progressão ao regime semiaberto, na ausência de elementos que comprovassem responsabilidade e disciplina do agravante e na necessidade de ressocialização gradual; conceder o benefício implicaria revolvimento fático-probatório indevido na via eleita.

Parties
Agravante: ADRIANO FEITOSA VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Benefícios Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Habeas Corpus Benefícios Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

ADRIANO FEITOSA VITORINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal a decisão que indeferiu visita periódica ao lar por prematuridade e ausência de elementos subjetivos?
  2. 2 É cabível habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias relativas a benefícios de execução penal?
  3. 3 Compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena e necessidade de ressocialização gradual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, e o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundado na prematuridade do pedido, na recente progressão ao regime semiaberto, na ausência de elementos que comprovassem responsabilidade e disciplina do agravante e na necessidade de ressocialização gradual; conceder o benefício implicaria revolvimento fático-probatório indevido na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus (decisão anterior mantida).