HC 687701 - DECISAO

HC 687701 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que cassou a decisão do Juízo da execução penal sem motivação idônea concreta; a negativa do benefício com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas é inadequada quando comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP, razão pela qual o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a visita periódica ao lar.

Parties
Paciente: ANDERSON VENÂNCIO ALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o benefício de visitação periódica ao lar.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar (vpl), Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Fundamentação Idônea
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar (vpl) Saídas Temporárias Progressão De Regime Faltas Disciplinares Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

ANDERSON VENÂNCIO ALBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cassação pelo Tribunal de origem da decisão que concedeu visita periódica ao lar
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas são fundamentos idôneos para indeferir benefícios de execução penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo e atuação de ofício do STJ em flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que cassou a decisão do Juízo da execução penal sem motivação idônea concreta; a negativa do benefício com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas é inadequada quando comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP, razão pela qual o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a visita periódica ao lar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o benefício de visitação periódica ao lar.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a visita periódica ao lar