HC 669887 - DECISAO

HC 669887 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a concessão da visita periódica ao lar com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata e longa pena) sem demonstrar incompatibilidade concreta com os objetivos da pena ou fatos ocorridos no período de execução; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a VPL, observando-se que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WELNIGTON DE ALMEIDA; Impetrante: Impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o benefício de visitação periódica ao lar.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar (vpl), Benefícios Da Execução Penal, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar (vpl) Benefícios Da Execução Penal Requisitos Do Art. 123 Da LEP Flagrante Ilegalidade

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Parties

WELNIGTON DE ALMEIDA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou para cassar decisão que negou/concedeu benefício de execução penal?
  2. 2 Se a negativa de VPL pode se fundar apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir.
  3. 3 Se os requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal estavam preenchidos no caso concreto e justificavam a concessão da VPL.

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a concessão da visita periódica ao lar com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata e longa pena) sem demonstrar incompatibilidade concreta com os objetivos da pena ou fatos ocorridos no período de execução; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a VPL, observando-se que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o benefício de visitação periódica ao lar.

Orders

  • Cassou-se o acórdão do Tribunal de origem.
  • Restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente o benefício de visitação periódica ao lar.