HC 896676 - DECISAO

HC 896676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver teratologia no ato impugnado; o indeferimento liminar do pedido de visita periódica ao lar foi considerado justificado pela simultaneidade com o pedido de progressão de regime e pela necessidade de observância do sistema progressivo da execução penal, devendo a matéria ser analisada no agravo de execução pendente.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade, Teratologia, Sistema Progressivo Da Execução Penal, Dilação Probatória
Constitucional Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Unirrecorribilidade Teratologia +2 more

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Parties

ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível constrangimento ilegal no indeferimento de visita periódica ao lar após progressão de regime
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver teratologia no ato impugnado; o indeferimento liminar do pedido de visita periódica ao lar foi considerado justificado pela simultaneidade com o pedido de progressão de regime e pela necessidade de observância do sistema progressivo da execução penal, devendo a matéria ser analisada no agravo de execução pendente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.