HC 929925 - DECISAO

HC 929925 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que não estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para concessão da visita periódica ao lar (apenas 35% da pena cumprida; progressão ao regime semiaberto há 2 meses; necessidade de compatibilidade com os objetivos da pena e cautela diante da natureza dos crimes), e o conhecimento do pedido demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON DO SACRAMENTO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Prematuridade Do Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Prematuridade Do Benefício

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Parties

JACKSON DO SACRAMENTO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da visita periódica ao lar (art. 123 da LEP)
  3. 3 Prematuridade da concessão do benefício diante do tempo cumprido no regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que não estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para concessão da visita periódica ao lar (apenas 35% da pena cumprida; progressão ao regime semiaberto há 2 meses; necessidade de compatibilidade com os objetivos da pena e cautela diante da natureza dos crimes), e o conhecimento do pedido demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.