HC 965045 - DECISAO

HC 965045 - DECISAO

Parties
Paciente: GILBERTO OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar (vpl), Saída Temporária, Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Requisito Subjetivo (comportamento), Progressão De Regime
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar (vpl) Saída Temporária Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Requisito Subjetivo (comportamento) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os requisitos do art. 122 e 123 da LEP