HC 1032700 - DECISAO

HC 1032700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois o indeferimento da VPL pelas instâncias ordinárias está fundamentado em elementos concretos e atualizáveis (ausência de índice carcerário recente, falta de comprovação atual de atividades laborativas/educacionais, necessidade de exame criminológico e termo de concordância), além da considerável pena remanescente e da gravidade concreta do delito, impossibilitando o reexame fático-probatório no âmbito do HC.

Parties
Paciente: E. M. B.; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Sétima Câmara Criminal; Juízo Da Execução: Vara de Execuções Penais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não identificada ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar (vpl), Saída Temporária, Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisitos Dos Arts. 122 E 123 Da Lei De Execução Penal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar (vpl) Saída Temporária Progressão Ao Regime Semiaberto Requisitos Dos Arts. 122 E 123 Da Lei De Execução Penal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

E. M. B.

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Sétima Câmara Criminal

Órgão Julgador

Vara de Execuções Penais

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal para concessão da VPL
  3. 3 necessidade de prova atualizada sobre o mérito carcerário para concessão da VPL

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois o indeferimento da VPL pelas instâncias ordinárias está fundamentado em elementos concretos e atualizáveis (ausência de índice carcerário recente, falta de comprovação atual de atividades laborativas/educacionais, necessidade de exame criminológico e termo de concordância), além da considerável pena remanescente e da gravidade concreta do delito, impossibilitando o reexame fático-probatório no âmbito do HC.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não identificada ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se