AREsp 2659463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de norma local (Portaria SEAPE nº 200/2022) sobre fruição de visita íntima, matéria abrangida pela Súmula 280/STF; ademais, as instâncias reconheceram que a visita íntima tem natureza de regalia e que os requisitos fixados pela portaria não se mostram desarrazoados, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ALLISON ITALO LOURENCO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Visitas Íntimas, Natureza Jurídica De Regalia, Regulação Por Portaria, Limitação De Direitos Do Preso, Súmula 280/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Administrativo Direitos Constitucionais Visitas Íntimas Natureza Jurídica De Regalia Regulação Por Portaria Limitação De Direitos Do Preso +1 more

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Parties

ALLISON ITALO LOURENCO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das visitas íntimas e possibilidade de regulação por ato infralegal
  2. 2 Se a Portaria SEAPE nº 200/2022 pode estabelecer requisitos para fruição da visita íntima
  3. 3 Interpretação do art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de norma local (Portaria SEAPE nº 200/2022) sobre fruição de visita íntima, matéria abrangida pela Súmula 280/STF; ademais, as instâncias reconheceram que a visita íntima tem natureza de regalia e que os requisitos fixados pela portaria não se mostram desarrazoados, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.