AREsp 2763087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige exame de legalidade de norma local (Portaria SEAPE n. 200/2022), não se enquadrando no conceito de "tratado ou lei federal" do art. 105, III, 'a', da CF, tornando a alegada negativa de vigência dos dispositivos da LEP indireta e sujeita, por analogia, à Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: RODRIGO OLIVEIRA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Visitas Íntimas, Portaria Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Execução Penal Direito Penitenciário Visitas Íntimas Portaria Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da Portaria SEAPE n. 200/2022 com os arts. 41, inciso X, e 1º da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Possibilidade de regulamentação e restrição das visitas íntimas por norma infralegal
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial baseado em ato normativo local versus lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige exame de legalidade de norma local (Portaria SEAPE n. 200/2022), não se enquadrando no conceito de "tratado ou lei federal" do art. 105, III, 'a', da CF, tornando a alegada negativa de vigência dos dispositivos da LEP indireta e sujeita, por analogia, à Súmula 280 do STF.