AREsp 2677617 - DECISAO

AREsp 2677617 - DECISAO

A decisão conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a negativa das visitas íntimas apresentou fundamentação concreta e adequada, baseada na ausência de cumprimento dos requisitos previstos na Portaria SEAPE n. 200/2022 (notadamente a inexistência de atividade laboral ou educacional intramuros), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o direito à visita não é absoluto e pode ser regulamentado por norma infralegal.

Parties
Agravante: LEANDRO MOREIRA DA ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Visitas Íntimas, Regalia, Regulamentação Infralegal, Fundamentação Concreta, Súmula 83/stj, Portaria SEAPE N. 200/2022
Execução Penal Processo De Recurso Especial Visitas Íntimas Regalia Regulamentação Infralegal Fundamentação Concreta Súmula 83/stj Portaria SEAPE N. 200/2022

Case Brief

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Parties

LEANDRO MOREIRA DA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria SEAPE n. 200/2022 viola os arts. 1º e 41, X, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se as restrições impostas pela Portaria violam princípios constitucionais ou legais, especialmente dignidade e integridade das relações familiares

Ratio Decidendi

A decisão conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a negativa das visitas íntimas apresentou fundamentação concreta e adequada, baseada na ausência de cumprimento dos requisitos previstos na Portaria SEAPE n. 200/2022 (notadamente a inexistência de atividade laboral ou educacional intramuros), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o direito à visita não é absoluto e pode ser regulamentado por norma infralegal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.