AREsp 2680649 - DECISAO

AREsp 2680649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que o acórdão recorrido está amparado na Portaria SEAPE nº 200/2022 (norma local) e que a análise da pretensão demanda prévio exame dessa norma local, o recurso especial não comporta conhecimento por óbice da Súmula n. 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem legitimamente entendeu que a visita íntima é regalia sujeita a requisitos (como participação em programa de ressocialização) e que o indeferimento decorreu do não cumprimento desses requisitos.

Parties
Agravante/recorrente: DARLAN PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Visitas Íntimas Em Regime Prisional, Regulamentação Administrativa (portaria SEAPE Nº 200/2022), Direitos Do Preso, Ressocialização, Súmula 280/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Visitas Íntimas Em Regime Prisional Regulamentação Administrativa (portaria SEAPE Nº 200/2022) Direitos Do Preso Ressocialização +1 more

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Parties

DARLAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a visita íntima constitui direito fundamental ou mera regalia sujeita a requisitos
  2. 2 Validade e aplicabilidade da Portaria SEAPE nº 200/2022 como norma local regulamentadora de visitas
  3. 3 Se houve violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que o acórdão recorrido está amparado na Portaria SEAPE nº 200/2022 (norma local) e que a análise da pretensão demanda prévio exame dessa norma local, o recurso especial não comporta conhecimento por óbice da Súmula n. 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem legitimamente entendeu que a visita íntima é regalia sujeita a requisitos (como participação em programa de ressocialização) e que o indeferimento decorreu do não cumprimento desses requisitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.