HC 1000473 - DECISAO

HC 1000473 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISABELLA TOMAZ CAMPANER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Visitas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Visitas Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

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Parties

ISABELLA TOMAZ CAMPANER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.