AREsp 1901042 - DECISAO

AREsp 1901042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF/ princípio da dialeticidade) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA; Visitante: GUTEMBERG LIMA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Visitas Ao Preso, Lei De Execução Penal (art. 41, Inciso X), Portaria Administrativa (portaria Vep/df Nº 08/2016), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Visitas Ao Preso Lei De Execução Penal (art. 41, Inciso X) Portaria Administrativa (portaria Vep/df Nº 08/2016) Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

GUTEMBERG LIMA DA SILVA

Visitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa cumprindo pena em regime aberto pode ser impedida de visitar parente preso
  2. 2 Se Portaria VEP/DF nº 08/2016 pode restringir direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP
  3. 3 Se a restrição prevista no parágrafo único do art. 41 da LEP se aplica a visitantes ou constitui sanção disciplinar ao preso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF/ princípio da dialeticidade) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.