Rcl 42184 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve descumprimento do decisum do RMS nº 65112/SP: o direito de visita da reclamante foi restabelecido, mas sua fruição pode ser condicionada às normas da Administração Penitenciária (ex.: realização em parlatório nos casos previstos), e o comando judicial não determinou visitação irrestrita; assim, a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: MARIA LUCIANA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Reclamada: Diretor Geral da Penitenciária II de Presidente Venceslau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Visitas a Presos, Descumprimento De Decisão, Resoluções Penitenciárias, Suspensão De Direito De Visita
Execução Penal Direito Administrativo Penal Visitas a Presos Descumprimento De Decisão Resoluções Penitenciárias Suspensão De Direito De Visita

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Parties

MARIA LUCIANA RIBEIRO DA SILVA

Reclamante

Diretor Geral da Penitenciária II de Presidente Venceslau

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da decisão proferida no RMS nº 65112/SP que restabeleceu o direito de visita
  2. 2 se a Administração pode condicionar a visita ao uso de parlatório com base em normas internas (Resoluções SAP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve descumprimento do decisum do RMS nº 65112/SP: o direito de visita da reclamante foi restabelecido, mas sua fruição pode ser condicionada às normas da Administração Penitenciária (ex.: realização em parlatório nos casos previstos), e o comando judicial não determinou visitação irrestrita; assim, a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se