HC 1096548 - DECISAO

HC 1096548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração combateu decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância mediante interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO NAKONECZNY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Visitas Carcerárias, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Direitos Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Visitas Carcerárias Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Direitos Do Preso

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Parties

MARCELO NAKONECZNY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 direito do apenado de receber visitas de companheira e filha nos termos da Lei de Execução Penal (arts. 1º e 41, X)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração combateu decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância mediante interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.