RMS 67214 - DECISAO

RMS 67214 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o magistrado da execução, no exercício de sua competência legal, adotou medida dirigida a organizar e tornar equitativo o acesso aos atendimentos jurídicos diante da concentração de visitas por presos faccionados, em razão de motivos de segurança e ordenamento interno; a restrição não eliminou o direito de defesa, sendo adequada, necessária e proporcional, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada De Mérito)
Outcome
negau provimento ao recurso
Legal Topics
Visitas De Advogados Em Unidade Prisional, Regulamentação De Atendimentos Jurídicos, Poder De Polícia Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Direito De Defesa, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Visitas De Advogados Em Unidade Prisional Regulamentação De Atendimentos Jurídicos Poder De Polícia Administrativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a regulamentação judicial que limita visitas de advogados a presos viola direito à ampla defesa e direito líquido e certo
  2. 2 se o Juiz da Execução possui competência para adotar medidas visando o adequado funcionamento do estabelecimento penal (art. 66 LEP)
  3. 3 se a limitação imposta é proporcional, adequada e necessária diante de questões de segurança e igualdade no acesso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o magistrado da execução, no exercício de sua competência legal, adotou medida dirigida a organizar e tornar equitativo o acesso aos atendimentos jurídicos diante da concentração de visitas por presos faccionados, em razão de motivos de segurança e ordenamento interno; a restrição não eliminou o direito de defesa, sendo adequada, necessária e proporcional, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

negau provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e Intimem-se.