AREsp 2011453 - DECISAO

AREsp 2011453 - DECISAO

Parties
Agravante: DIOGO ALVES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Visitas De Presos, Portaria Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal Versus Lei
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Visitas De Presos Portaria Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Norma Infralegal Versus Lei

Case Brief

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Parties

DIOGO ALVES VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de portaria administrativa que restringe visitas a mais de um interno
  2. 2 se a restrição prevista no art. 41, parágrafo único, da LEP configura sanção disciplinar aplicável apenas ao preso
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.