AREsp 1867140 - DECISAO

AREsp 1867140 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque houve decisão superveniente que concedeu ao apenado prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, tornando sem objeto a impugnação ao indeferimento de autorização de visita.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Nascimento de Abreu; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Visitas Em Estabelecimento Prisional, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Art. 41 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Visitas Em Estabelecimento Prisional Prisão Domiciliar Prejudicialidade Art. 41 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Carlos Alberto Nascimento de Abreu

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41 da Lei de Execuções Penais quanto ao indeferimento de autorização de visita de companheira
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em razão de decisão superveniente concedendo prisão domiciliar ao apenado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque houve decisão superveniente que concedeu ao apenado prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, tornando sem objeto a impugnação ao indeferimento de autorização de visita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.