AREsp 1708723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a restrição de visita de menor não-filho, em face da prevalência da proteção integral da criança e da competência do juízo da execução para regulamentar a matéria (art. 66 LEP), e a parte não impugnou esses fundamentos por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ (e, quanto a múltiplos fundamentos, a Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Visitas Em Estabelecimento Prisional, Portaria VEP N. 008/2016, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Visitas Em Estabelecimento Prisional Portaria VEP N. 008/2016 Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente +4 more

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Parties

DANIEL DA SILVA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 2º da Portaria VEP n. 008/2016
  2. 2 Possibilidade de entrada de menor não-filho para visitar recluso (irmã menor)
  3. 3 Alcance do art. 41 da Lei de Execuções Penais quanto às visitas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a restrição de visita de menor não-filho, em face da prevalência da proteção integral da criança e da competência do juízo da execução para regulamentar a matéria (art. 66 LEP), e a parte não impugnou esses fundamentos por meio de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ (e, quanto a múltiplos fundamentos, a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se