HC 899082 - DECISAO

HC 899082 - DECISAO

Não houve demonstração de coação ilegal; a limitação das visitas ao parlatório visa garantir a segurança do estabelecimento prisional e não impede o relacionamento nem o contato entre o sentenciado e sua filha; o juízo de primeiro grau ainda prevê alternativa com acompanhamento por outro familiar autorizado,...

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Parties
Paciente: Viviane Fernandes de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003417-69.2023.8.26.0158)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente (inicial indeferida)
Legal Topics
Visitas Em Estabelecimento Prisional, Parlatório, Tráfico Em Estabelecimento Prisional, Extinção Da Punibilidade, Segurança Prisional, Proteção Da Criança
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Visitas Em Estabelecimento Prisional Parlatório Tráfico Em Estabelecimento Prisional Extinção Da Punibilidade Segurança Prisional +1 more

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Parties

Viviane Fernandes de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003417-69.2023.8.26.0158)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da modalidade de visitas para permitir visita presencial em estabelecimento prisional após condenação por tráfico
  2. 2 alegação de extinção da punibilidade pela cumprimento da condenação
  3. 3 ilegalidade na autorização de visitas apenas por meio de parlatório

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de coação ilegal; a limitação das visitas ao parlatório visa garantir a segurança do estabelecimento prisional e não impede o relacionamento nem o contato entre o sentenciado e sua filha; o juízo de primeiro grau ainda prevê alternativa com acompanhamento por outro familiar autorizado, assegurando a proteção da criança; assim, a impetração não comporta processamento e a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente (inicial indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.