HC 988432 - DECISAO

HC 988432 - DECISAO

O habeas corpus não é a via adequada para discutir proibição de visita ao preso, pois o remédio constitucional tutela a liberdade de locomoção e, na hipótese, não há ameaça ou coação a esse direito; assim, a liminar foi indeferida em consonância com a jurisprudência do STF e deste STJ.

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Parties
Paciente: ANA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu Preso / Detento: LUCAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Visitas Em Estabelecimento Prisional, Inadequação Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Convívio Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Visitas Em Estabelecimento Prisional Inadequação Do Habeas Corpus Liberdade De Locomoção +1 more

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Parties

ANA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

LUCAS GARCIA

Corréu Preso / Detento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para assegurar direito de visita a preso
  2. 2 conflito entre direito de convivência familiar da criança e limitação de visitas
  3. 3 alcance do art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para discutir proibição de visita ao preso, pois o remédio constitucional tutela a liberdade de locomoção e, na hipótese, não há ameaça ou coação a esse direito; assim, a liminar foi indeferida em consonância com a jurisprudência do STF e deste STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.