HC 988432 - DECISAO
O habeas corpus não é a via adequada para discutir proibição de visita ao preso, pois o remédio constitucional tutela a liberdade de locomoção e, na hipótese, não há ameaça ou coação a esse direito; assim, a liminar foi indeferida em consonância com a jurisprudência do STF e deste STJ.
- Parties
- Paciente: ANA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu Preso / Detento: LUCAS GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Visitas Em Estabelecimento Prisional, Inadequação Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Convívio Familiar
Case Brief
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Parties
ANA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal De Origem
LUCAS GARCIA
Corréu Preso / Detento
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para assegurar direito de visita a preso
- 2 conflito entre direito de convivência familiar da criança e limitação de visitas
- 3 alcance do art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é a via adequada para discutir proibição de visita ao preso, pois o remédio constitucional tutela a liberdade de locomoção e, na hipótese, não há ameaça ou coação a esse direito; assim, a liminar foi indeferida em consonância com a jurisprudência do STF e deste STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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