RHC 193749 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de que a intervenção do STJ implicaria supressão de instância (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, o agravo em execução criminal foi posterior e acabou por indeferir o benefício, tornando o recurso sem objeto.

Parties
Recorrente: JONATHAN SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Perda De Objeto
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Visitas Periódicas Ao Lar, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Perda De Objeto, Unirrecorribilidade
PENAL Execução CRIMINAL Visitas Periódicas Ao Lar Supressão De Instância Súmula 182/stj Perda De Objeto Unirrecorribilidade

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Parties

JONATHAN SOUZA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em habeas corpus para concessão de visitas periódicas ao lar diante da ausência de manifestação do tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão do julgamento superveniente do agravo em execução criminal que indeferiu o benefício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de que a intervenção do STJ implicaria supressão de instância (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, o agravo em execução criminal foi posterior e acabou por indeferir o benefício, tornando o recurso sem objeto.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.