HC 613209 - DECISAO

HC 613209 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por constatar que o acórdão impugnado fundamentou o indeferimento da visita periódica ao lar com argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes e longo tempo de pena restante) sem apontar elementos concretos da execução capazes de demonstrar a incompatibilidade do benefício com os requisitos legais, razão pela qual foi confirmado o preenchimento dos requisitos autorizadores e determinado o benefício.

Parties
Paciente: Rubenique Carvalho Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; acórdão impugnado cassado; determinado o benefício de visita periódica ao lar ao paciente conforme termos a serem fixados pelo Juízo da Vara de Execuções Penais competente.
Legal Topics
Visitas Periódicas Ao Lar, Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Visitas Periódicas Ao Lar Progressão De Regime Fundamentação Inidônea Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Rubenique Carvalho Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da concessão de visita periódica ao lar com os objetivos da pena
  2. 2 exigência cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos para benefícios da execução penal
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e o tempo de pena restante podem, isoladamente, justificar indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por constatar que o acórdão impugnado fundamentou o indeferimento da visita periódica ao lar com argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes e longo tempo de pena restante) sem apontar elementos concretos da execução capazes de demonstrar a incompatibilidade do benefício com os requisitos legais, razão pela qual foi confirmado o preenchimento dos requisitos autorizadores e determinado o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; acórdão impugnado cassado; determinado o benefício de visita periódica ao lar ao paciente conforme termos a serem fixados pelo Juízo da Vara de Execuções Penais competente.

Orders

  • Confirmar a liminar concedida anteriormente
  • Cassação do acórdão impugnado (fls. 11/27)