HC 655236 - DECISAO

HC 655236 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem cassou o benefício com fundamentação genérica baseada apenas na longevidade da pena e sem apontar fatos concretos que demonstrassem incompatibilidade do benefício com os objetivos da sanção penal, o que contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por isso foi determinada a restauração da decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária para visitação à família.

Parties
Paciente: Wellington Costa da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da Vara Meio Fechado e Semiaberto da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária para visitação à família.
Legal Topics
Visitas Periódicas Ao Lar, Saída Temporária, Fundamentação Inidônea, Cassação De Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Visitas Periódicas Ao Lar Saída Temporária Fundamentação Inidônea Cassação De Benefício

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Parties

Wellington Costa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Meio Fechado e Semiaberto da Capital/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação de benefício de visita periódica ao lar pode ser fundamentada apenas na longevidade da pena sem elementos concretos da execução
  2. 2 Necessidade de elementos concretos ocorridos no curso da execução penal para indeferir benefícios que implicam saída desvigiada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem cassou o benefício com fundamentação genérica baseada apenas na longevidade da pena e sem apontar fatos concretos que demonstrassem incompatibilidade do benefício com os objetivos da sanção penal, o que contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por isso foi determinada a restauração da decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária para visitação à família.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária para visitação à família.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado (Agravo de Execução Penal n. 0204412-55.2018.8.19.0001).
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o benefício da saída temporária para visitação à família (Processo n. 0204412-55.2018.8.19.0001).