HC 658113 - DECISAO

HC 658113 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o indeferimento da visita periódica ao lar fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime e no tempo remanescente de pena é insuficiente; tais elementos, dissociados de fatos concretos ocorridos durante a execução, não autorizam a negativa do benefício, devendo o juízo reavaliar o pedido abstendo-se de considerar exclusivamente a gravidade do crime e o tempo a cumprir.

Parties
Paciente: Lincoln Ferreira de Matos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça fluminense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Visitas Periódicas Ao Lar, Benefícios Da Execução Penal, Fundamentação Do Indeferimento, Progressão De Regime, Gravidade Do Crime
Execução Penal Habeas Corpus Visitas Periódicas Ao Lar Benefícios Da Execução Penal Fundamentação Do Indeferimento Progressão De Regime Gravidade Do Crime

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Parties

Lincoln Ferreira de Matos

Paciente

Tribunal de Justiça fluminense

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e o longo tempo de pena remanescente são fundamento idôneo para indeferir a visita periódica ao lar.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o indeferimento da visita periódica ao lar fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime e no tempo remanescente de pena é insuficiente; tais elementos, dissociados de fatos concretos ocorridos durante a execução, não autorizam a negativa do benefício, devendo o juízo reavaliar o pedido abstendo-se de considerar exclusivamente a gravidade do crime e o tempo a cumprir.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital/RJ, nos autos do Processo n. 0081259-53.2016.8.19.0001, reavalie o pedido de visita periódica ao lar, abstendo-se de considerar a gravidade do crime e o tempo remanescente a ser cumprido.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.