AREsp 1947426 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido, pois as alegações trazidas demandariam reexame de matéria fática e do conjunto probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Visita Técnica, Habilitação Em Licitação, Edital, Súmula 7/stj, Razoabilidade, Jurisprudência Do TCU
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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 30, §5º, da Lei nº 8.666/93 pela exigência de visita técnica como requisito de habilitação
  2. 2 Se a falta de apresentação de declaração de comparecimento à visita técnica deve impedir a habilitação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido, pois as alegações trazidas demandariam reexame de matéria fática e do conjunto probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.