RMS 64759 - DECISAO

RMS 64759 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da reabertura dos fóruns e da alteração da situação fática que originou o pedido de vista, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; assim, não subsiste interesse concreto que justifique o prosseguimento do recurso.

Parties
Impetrante: Roberto Seguins Martins Junior; Impetrante: Otávio Savazoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (criminal) / Decisão De Mérito Incidental Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança, por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Vista Dos Autos, Acesso a Autos Físicos, Perda Superveniente De Objeto, Medida Cautelar, Sigilo, Fechamento De Fóruns Por Pandemia
Processo Penal Direito Constitucional Vista Dos Autos Acesso a Autos Físicos Perda Superveniente De Objeto Medida Cautelar Sigilo Fechamento De Fóruns Por Pandemia

Case Brief

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Parties

Roberto Seguins Martins Junior

Impetrante

Otávio Savazoni

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (criminal) / Decisão De Mérito Incidental Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de vista dos autos físicos a advogados enquanto os fóruns estavam fechados por medida sanitária
  2. 2 Se houve violação de direito líquido e certo que justificasse concessão do mandado de segurança
  3. 3 Se o reabertura dos fóruns tornou superveniente o mandado de segurança e impôs o seu prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da reabertura dos fóruns e da alteração da situação fática que originou o pedido de vista, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; assim, não subsiste interesse concreto que justifique o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança, por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.