REsp 1896142 - DECISAO
Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 20 (vinte) dias, com fundamento nos arts. 64, XIII, e 255, §4º do RISTJ.
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- Parties
- Destinatário Da Vista: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Determina a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 dias.
- Legal Topics
- Vista Dos Autos, Intimação
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Parties
Ministério Público Federal
Destinatário Da Vista
Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 Abertura de vista ao Ministério Público Federal
- 2 Aplicação dos arts. 64, XIII, e 255, §4º do RISTJ
Ratio Decidendi
Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 20 (vinte) dias, com fundamento nos arts. 64, XIII, e 255, §4º do RISTJ.
Court Disposition
Determina a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 dias.
Orders
- Abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias.
- Após, venham conclusos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO I - Com fulcro nos arts. 64, XIII, e 255, §4º, ambos do RISTJ, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 20 (vinte) dias. II - Após, venham conclusos. Intimem-se.