REsp 2118805 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido em razão de a decisão recorrida assentar-se em mais de um fundamento suficiente (entre os quais a competência administrativa para controle migratório e a ocorrência de força maior quanto ao agendamento de vistos) e os recorrentes não terem abrangido todos esses fundamentos no recurso, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; assim, manteve-se a impossibilidade de concessão judicial de ingresso sem visto nos termos do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente/autora: C. L. J.; Recorrente/autor: J. C.; Recorrente/autor: R. C. D.; Ré/recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Visto, Reunião Familiar, Tutela De Urgência, Política Migratória, Isonomia

Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Visto Reunião Familiar Tutela De Urgência Política Migratória Isonomia

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

C. L. J.

Recorrente/autora

J. C.

Recorrente/autor

R. C. D.

Recorrente/autor

União

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 possibilidade de autorização judicial de ingresso de estrangeiros sem visto
2 competência administrativa para controle de entrada e saída de estrangeiros
3 aplicação do princípio da isonomia frente a pedidos individuais de ingresso

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoração da verba honorária recursal em mais 1%, totalizando 21% sobre o valor estipulado na sentença.