REsp 2123856 - DECISAO

REsp 2123856 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido sustenta que a decisão sobre concessão de visto e ingresso de estrangeiro é ato administrativo de competência exclusiva do Ministério das Relações Exteriores, não havendo nos autos pedido administrativo de visto; a parte deve, se quiser, requerer administrativamente a admissão na forma da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023; ainda incidem óbices processuais de admissibilidade (Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e requisitos previstos no CPC/2015 e no RISTJ).

Parties
Recorrente: Dicenet Dorme; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Visto, Reunião Familiar, Competência Do Poder Executivo, Portaria Interministerial Mjsp/mre Nº 38/2023, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Estrangeiro Direito Migratório Visto Reunião Familiar Competência Do Poder Executivo Portaria Interministerial Mjsp/mre Nº 38/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

Dicenet Dorme

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Poder Judiciário autorizar ingresso excepcional de estrangeiros no Brasil sem visto
  2. 2 competência exclusiva do Ministério das Relações Exteriores para análise e deferimento de vistos
  3. 3 aplicabilidade da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023 para pedido administrativo de residência prévia e visto temporário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido sustenta que a decisão sobre concessão de visto e ingresso de estrangeiro é ato administrativo de competência exclusiva do Ministério das Relações Exteriores, não havendo nos autos pedido administrativo de visto; a parte deve, se quiser, requerer administrativamente a admissão na forma da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023; ainda incidem óbices processuais de admissibilidade (Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e requisitos previstos no CPC/2015 e no RISTJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.