REsp 2119228 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu, com base em fatos e fundamentos autônomos não impugnados, que não houve demonstração de ilegalidade na atuação do Executivo quanto à expedição de vistos e que não foi apresentado pedido administrativo de visto nos autos; além disso, o reexame da matéria fática sujeita-se ao óbice da Súmula 7/STJ, e houve falha no cumprimento de requisitos recursais, justificando o não conhecimento nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto, Reunião Familiar, Ingresso De Estrangeiro, Competência Do Ministério Das Relações Exteriores, Exaurimento Da Via Administrativa, Portaria Interministerial Mjsp/mre Nº 38/2023, Lei Nº 13.445/2017
Direito Do Estrangeiro Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Visto Reunião Familiar Ingresso De Estrangeiro Competência Do Ministério Das Relações Exteriores +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Poder Judiciário autorizar ingresso excepcional de estrangeiro para reunião familiar
  2. 2 competência exclusiva do Ministério das Relações Exteriores para análise e concessão de vistos
  3. 3 necessidade de prévio pedido administrativo e exaurimento das vias administrativas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu, com base em fatos e fundamentos autônomos não impugnados, que não houve demonstração de ilegalidade na atuação do Executivo quanto à expedição de vistos e que não foi apresentado pedido administrativo de visto nos autos; além disso, o reexame da matéria fática sujeita-se ao óbice da Súmula 7/STJ, e houve falha no cumprimento de requisitos recursais, justificando o não conhecimento nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Mantida a sentença de origem.