REsp 2119425 - DECISAO

REsp 2119425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 3º, IX, 6º e 45, V e VI, da Lei 13.445/2017), requisito necessário para a admissibilidade do recurso, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 211/STJ), sendo também vedado o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Visto, Ingresso De Estrangeiro, Reunião Familiar, Atividade Consular, Bvac/oim, Exaurimento De Medidas Administrativas, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Migratório Direito Constitucional Direito Processual Civil Visto Ingresso De Estrangeiro Reunião Familiar Atividade Consular +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial excepcional para determinar que a União receba e analise pedido de visto quando inexistem vagas no BVAC/OIM
  2. 2 Inexistência de prequestionamento dos arts. 3º, IX, 6º e 45, V e VI, da Lei 13.445/2017 para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 3º, IX, 6º e 45, V e VI, da Lei 13.445/2017), requisito necessário para a admissibilidade do recurso, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 211/STJ), sendo também vedado o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.