REsp 2121139 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4, I, do RISTJ, em razão de que o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes — notadamente a discricionariedade administrativa sobre concessão de visto e a competência do Executivo para o controle migratório — que não foram integralmente impugnados, além das limitações ao exame de matéria constitucional pelo STJ, nos termos das súmulas aplicáveis.
- Parties
- Autor: Jean Baptiste Omar Gilot; Autor: Jibenson Michel Gilot; Autor: Lauture Gilot; Réu: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Ação De Rito Comum / Decisão Em Recurso Especial (não Conheço)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial (art. 255, §4, I, do RISTJ)
- Legal Topics
- Visto, Reunião Familiar, Dignidade Da Pessoa Humana, Competência Administrativa, Tutela Jurisdicional
Case Brief
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Parties
Jean Baptiste Omar Gilot
Autor
Jibenson Michel Gilot
Autor
Lauture Gilot
Autor
União
Réu
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Decisão Em Recurso Especial (não Conheço)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de o Poder Judiciário autorizar ingresso excepcional de estrangeiros sem visto diante de dificuldades operacionais para obtenção do visto
- 2 Compatibilidade entre o princípio da dignidade humana e a discricionariedade administrativa sobre política migratória
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos suficientes não impugnados
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4, I, do RISTJ, em razão de que o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes — notadamente a discricionariedade administrativa sobre concessão de visto e a competência do Executivo para o controle migratório — que não foram integralmente impugnados, além das limitações ao exame de matéria constitucional pelo STJ, nos termos das súmulas aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4, I, do RISTJ)
Orders
- Majoração da verba honorária recursal em 1% sobre o valor estipulado na sentença, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita
- Publique-se. Intimem-se.
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Judgment text and source record
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