REsp 2125904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido principalmente pela ausência de indicação expressa da alínea do art. 105, III da Constituição que fundamentaria sua interposição, o que revela deficiência de fundamentação e atrai óbices jurisprudenciais; ademais, a pretensão de autorizar ingresso sem visto confronta a competência do Poder Executivo e o procedimento previsto na Lei 13.445/2017 e no Decreto 9.199/2017, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção judicial, e seria necessário revolver matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7).

Parties: Recorrente: NERA JURA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Visto, Reunião Familiar, Competência Do Poder Executivo, Súmulas Processuais, Honorários Recursais

Administrativo Direito Do Estrangeiro Processo Civil Direito Constitucional Visto Reunião Familiar Competência Do Poder Executivo Súmulas Processuais +1 more

Case Brief

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Parties

NERA JURA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 pedido de autorização de ingresso em território nacional sem prévio visto
2 competência exclusiva do Poder Executivo para concessão de vistos
3 ausência de indicação da alínea do art. 105, III da Constituição como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Majoração dos honorários fixados em desfavor dos Recorrentes em 10%, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015
Publique-se e intimem-se