REsp 2147767 - DECISAO

REsp 2147767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por força do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da Súmula 283 do STF, uma vez que os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o qual assentou na competência exclusiva do Executivo para concessão de vistos e na necessidade de observância da Lei nº 13.445/2017 e do Dec. nº 9.199/2017, impedindo a substituição judicial desse ato salvo ilegalidade comprovada.

Parties
Recorrente: RENALD THELUSMA e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Visto, Reunião Familiar, Competência Do Ministério Das Relações Exteriores, Atos Administrativos, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Discricionariedade, Ônus Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Direito Do Estrangeiro Direito Migratório Visto Reunião Familiar Competência Do Ministério Das Relações Exteriores Atos Administrativos Princípio Da Legalidade +4 more

Case Brief

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Parties

RENALD THELUSMA e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa de visto para ingresso no território nacional por motivo de reunião familiar ou acolhida humanitária
  2. 2 Competência exclusiva do Poder Executivo (Ministério das Relações Exteriores) para concessão de vistos
  3. 3 Limites da intervenção do Judiciário em matéria de política migratória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por força do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da Súmula 283 do STF, uma vez que os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o qual assentou na competência exclusiva do Executivo para concessão de vistos e na necessidade de observância da Lei nº 13.445/2017 e do Dec. nº 9.199/2017, impedindo a substituição judicial desse ato salvo ilegalidade comprovada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia (art. 85, §11, do CPC/2015)