REsp 2217471 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o ingresso de estrangeiros sem observância do procedimento legal para concessão de visto configura substituição de ato discricionário do Poder Executivo pelo Judiciário, sendo admissível intervenção judicial apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade; as questões de natureza constitucional invocadas devem ser apreciadas em recurso extraordinário.

Parties
Apelantes: recorrentes; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Visto, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Isonomia, Proteção Da Criança E Do Adolescente, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Do Estrangeiro/migração Direito Constitucional Processo Civil Visto Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

recorrentes

Apelantes

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para a concessão de visto
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial para autorizar ingresso sem visto
  3. 3 observância de procedimento administrativo previsto na Lei 13.445/2017 e Decreto 9.199/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o ingresso de estrangeiros sem observância do procedimento legal para concessão de visto configura substituição de ato discricionário do Poder Executivo pelo Judiciário, sendo admissível intervenção judicial apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade; as questões de natureza constitucional invocadas devem ser apreciadas em recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.