REsp 2132136 - DECISAO

REsp 2132136 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo adequadamente fundamentou que existem procedimentos administrativos para a concessão de vistos e que a competência é exclusiva do Ministério das Relações Exteriores, não havendo demonstração de ilegalidade que autorizasse interferência judicial; ademais, a recorrente não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF), o que torna a insurgência inadmissível ou insuficiente para êxito.

Parties
Recorrente: MEDILIS MERISSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Visto, Reunião Familiar, Competência Do Ministério Das Relações Exteriores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Estrangeiro Direito Administrativo Processo Civil Visto Reunião Familiar Competência Do Ministério Das Relações Exteriores Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

MEDILIS MERISSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso por reunião familiar sem visto
  2. 2 competência exclusiva do Ministério das Relações Exteriores para concessão de vistos
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo adequadamente fundamentou que existem procedimentos administrativos para a concessão de vistos e que a competência é exclusiva do Ministério das Relações Exteriores, não havendo demonstração de ilegalidade que autorizasse interferência judicial; ademais, a recorrente não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF), o que torna a insurgência inadmissível ou insuficiente para êxito.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º