REsp 2118882 - DECISAO

REsp 2118882 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos de natureza constitucional (princípio da isonomia e limites da intervenção judicial na política migratória), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque as razões recursais foram deficientes quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, não indicando pontualmente os elementos omissos; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF e os requisitos processuais para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: JEAN RESNY PARIL; Recorrente: CHRISLANDE GASPAR; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto, Reunião Familiar, Competência Do Judiciário, Princípio Da Isonomia, Refúgio, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Migratório Visto Reunião Familiar Competência Do Judiciário Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

JEAN RESNY PARIL

Recorrente

CHRISLANDE GASPAR

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Judiciário interferir na política migratória e na concessão/dispensa de visto?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) por violação do art. 1.022, II, do CPC?
  3. 3 Houve violação de dispositivos da Lei de Migração e do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos de natureza constitucional (princípio da isonomia e limites da intervenção judicial na política migratória), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque as razões recursais foram deficientes quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, não indicando pontualmente os elementos omissos; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF e os requisitos processuais para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil