REsp 2118872 - DECISAO

REsp 2118872 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidira a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC) foi genérica e deficiente, incorrendo-se em aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF e em respeito à competência do STF para questões constitucionais; também consignou-se que a decisão de não intervenção judicial na política migratória está baseada no caráter discricionário do visto e na aplicação do princípio da isonomia, não havendo demonstração de ilegalidade que autorizasse atuação judicial.

Parties
Recorrente: MODELINE JEAN; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto, Reunião Familiar, Competência Jurisdicional, Princípio Da Isonomia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Controle Judicial Da Política Migratória, Reconhecimento De Refúgio
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito De Migração Direito Do Refúgio Visto Reunião Familiar Competência Jurisdicional +4 more

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Parties

MODELINE JEAN

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe ao Judiciário interferir na política migratória e na concessão de vistos?
  2. 2 houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, CPC?
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidira a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC) foi genérica e deficiente, incorrendo-se em aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF e em respeito à competência do STF para questões constitucionais; também consignou-se que a decisão de não intervenção judicial na política migratória está baseada no caráter discricionário do visto e na aplicação do princípio da isonomia, não havendo demonstração de ilegalidade que autorizasse atuação judicial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC