REsp 2118886 - DECISAO

REsp 2118886 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica ao fundamento de que a concessão de visto é ato discricionário do Poder Executivo, com aplicação do princípio da dialeticidade e, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: DARLINE FRANCOIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Visto, Política Migratória, Reunião Familiar, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Interesse Processual
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Parties

DARLINE FRANCOIS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de visto
  2. 2 intervenção do Judiciário na política migratória
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica ao fundamento de que a concessão de visto é ato discricionário do Poder Executivo, com aplicação do princípio da dialeticidade e, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.