REsp 2118869 - DECISAO

REsp 2118869 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; adicionalmente, no mérito não se conhece do recurso por apoiarem-se fundamentos que impedem intervenção judicial na política migratória, pela incidência do princípio da isonomia diante de problemas de agendamento alegadamente decorrentes da pandemia, e por ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c'.

Parties
Recorrente: PIERRE LYS NESTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Visto, Reunião Familiar, Política Migratória, Isonomia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
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Parties

PIERRE LYS NESTOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de visto
  2. 2 intervenção do Judiciário na política migratória
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; adicionalmente, no mérito não se conhece do recurso por apoiarem-se fundamentos que impedem intervenção judicial na política migratória, pela incidência do princípio da isonomia diante de problemas de agendamento alegadamente decorrentes da pandemia, e por ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c'.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.